Leis Municipais Anteriores 2009
Lei 062/1999 - Cria o Fund. Munic. da Criança e do Adolescente
Lei 334/2008 - Altera artigo 12 da lei 59
Lei 333/2008 - Semana do município
Lei 332/2008 - Subsídios vereadores
Lei 331/2008 - Subsídios prefeito, vice
Lei 330/2008 - LOA
Lei 329/2008 - Crédito adicional suplementar
Lei 328/2008 - Autorização de concessão de equipamentos
Lei 327/2008 - Alterações PPA, LOA e LDO
Lei 326/2008 - LDO de 2009
Lei 325/2008 - Autorização para crédito adicional especial
Lei 324/2008 - Contratação Planejamento
Lei 323/2008 - Projoven-Inclusão digital
Lei 322/2008 - PROJOVEM
Lei 321/2008 - Contratação Secretaria de Saúde/Psicólogo
Lei 320/2008 - Alteração lei 314 - Projeto Fazendo Arte
Lei 319/2008 - Contratação Secretaria de Educação
Lei 318/2007 - Contratação Infraestrutura/motorista
Lei 317/2008 - Construção Clube Veteranos
Lei 316/2008 - Adicionais Insalubridade e Periculosidade